Política de Privacidade - Sistema de Licenciamento Ambiental

Em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018)

Última atualização: Fevereiro de 2026

Esta Política de Privacidade descreve como o Sistema de Licenciamento Ambiental coleta, usa, compartilha e protege seus dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

1. Dados Pessoais Coletados

Coletamos os seguintes tipos de dados pessoais:

Dados de Identificação

Nome completo, CPF/CNPJ, documentos de identificação

Dados de Contato

Endereço de e-mail, telefone, endereço residencial

Dados Profissionais

Informações sobre empreendimento, atividade econômica, dados ambientais

Dados de Acesso

Endereço IP, dados de navegação, cookies, preferências

2. Finalidade do Tratamento

Seus dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

Cadastro e autenticação: Criação e gerenciamento de sua conta no sistema
Processamento de licenciamento: Análise e tramitação de pedidos de licença ambiental
Comunicação: Envio de notificações sobre o status de seus processos
Cumprimento legal: Atendimento a obrigações legais e regulatórias
Melhoria do serviço: Análise de uso para aprimoramento do sistema
Segurança: Prevenção e detecção de fraudes

                Base Legal (Art. 7º da LGPD): O tratamento de seus dados é realizado com base no seu consentimento (Art. 7º, I), na execução de contrato (Art. 7º, V) e no cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II).
            

3. Compartilhamento de Dados

Seus dados pessoais podem ser compartilhados com:

Órgãos ambientais: Secretarias e órgãos governamentais responsáveis pelo licenciamento
Parceiros técnicos: Empresas que prestam serviços técnicos relacionados ao licenciamento
Autoridades legais: Quando exigido por lei ou ordem judicial
Prestadores de serviços: Empresas que nos auxiliam na operação do sistema (hospedagem, suporte técnico)

                Importante: Não vendemos seus dados pessoais a terceiros. O compartilhamento ocorre apenas para cumprimento de obrigações legais e execução de nossos serviços.
            

4. Transferência Internacional

Seus dados pessoais podem ser transferidos para servidores localizados fora do Brasil exclusivamente para prestação dos serviços de armazenamento e processamento. Nessas situações, garantimos que os destinatários mantenham padrões adequados de proteção de dados.

5. Retenção de Dados

Seus dados serão mantidos pelo período necessário para:

Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
Finalidade do tratamento para o qual foram coletados
Período definido em contratos ou termos de uso

Após a Finalidade do tratamento, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de retenção legal.

6. Seus Direitos (LGPD)

Você tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

Confirmação de tratamento: Saber se seus dados estão sendo tratados
Acesso: Obter cópia de seus dados pessoais
Correção: Solicitar correção de dados incompletos ou incorretos
Anonimização: Solicitar anonimização de dados
Eliminação: Solicitar exclusão de dados tratados com consentimento
Portabilidade: Receber seus dados em formato legível
Informação: Conhecer entidades com quem compartilhamos seus dados
Revogação: Revogar o consentimento a qualquer tempo

                Como exercer seus direitos: Para exercer qualquer dos direitos acima, entre em contato conosco através dos canais de atendimento do sistema. Sua solicitação será respondida no prazo máximo de 15 dias, conforme art. 48 da LGPD.
            

7. Medidas de Segurança

Implementamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados pessoais:

Criptografia de dados em trânsito e em repouso
Controle de acesso baseado em funções
Autenticação multifator
Monitoramento de segurança contínuo
Backups regulares
Treinamento de equipe sobre proteção de dados

8. Cookies e Tecnologias Similares

Utilizamos cookies e tecnologias similares para:

Manter sua sessão autenticada
Lembrar suas preferências
Analisar uso do sistema
Melhorar a experiência do usuário

Você pode gerenciar cookies através das configurações do seu navegador.

9. Dados de Menores de Idade

Nosso sistema não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos sem autorização dos pais ou responsáveis legais. Se tomarmos conhecimento de tal coleta, tomaremos as medidas necessárias para eliminar essas informações.

10. Alterações nesta Política

Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente. Comunicaremos sobre alterações significativas através do sistema. A versão atualizada estará sempre disponível nesta página.

11. Encarregado de Dados (DPO)

Nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) está disponível para esclarecer dúvidas sobre esta política e sobre o tratamento de seus dados pessoais.

12. Contato e Canal de Atendimento

Para exercer seus direitos, solicitar informações ou esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade e o tratamento de seus dados pessoais, utilize os canais de atendimento disponíveis no sistema.

                Atenção: Em caso de suspeita de incidente de segurança ou violação de dados, você pode entrar em contato conosco imediatamente para que possamos tomar as medidas cabíveis.
            

Sistema de Licenciamento Ambiental - Comprometido com a proteção de seus dados pessoais.