Última atualização: Fevereiro de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o Sistema de Licenciamento Ambiental, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nosso sistema.
2. Descrição do Serviço
O Sistema de Licenciamento Ambiental é uma plataforma digital que permite:
- Submissão de pedidos de licenciamento ambiental
- Acompanhamento do status de processos de licenciamento
- Simulação de custos de licenciamento
- Gestão de documentos e anexos
- Comunicação com órgãos ambientais
3. Cadastro e Conta do Usuário
Para utilizar nosso sistema, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e completas. Você é responsável por:
- Manter a confidencialidade de sua senha e conta
- Todas as atividades que ocorrem sob sua conta
- Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
4. Obrigações do Usuário
Ao utilizar o sistema, você concorda em:
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
- Não utilizar o sistema para fins ilegais
- Não intentar ações que prejudiquem o sistema ou outros usuários
- Não tentar acessar áreas restritas do sistema
- Não distribuir viruses ou código malicioso
- Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual
5. Responsabilidades
O sistema提供的 serviço é "como disponível". Não garantimos que o sistema será ininterrupto, pontual, seguro ou livre de erros.
Não nos responsabilizamos por:
- Interrupções no serviço por motivos técnicos
- Decisões tomadas com base nas informações do sistema
- Perdas de dados por falta de backup
- Ações de terceiros
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, design, código e materiais do sistema são de nossa propriedade ou de nossos licenciadores e são protegidos por leis de direitos autorais e propriedade intelectual.
7. Privacidade e Proteção de Dados
A coleta e tratamento de seus dados pessoais seguem as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.
8. Modificações dos Termos
Reservamos o direito de modificar estes termos a qualquer tempo. As modificações serão publicadas nesta página. O uso contínuo do sistema após modificações constitui aceitação dos novos termos.
9. Rescisão
Podemos rescindir ou suspender seu acesso ao sistema imediatamente, sem aviso prévio, se você violar estes termos ou por qualquer outra razão a nosso critério.
10. Lei Aplicável
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa decorrente destes termos será resolvida nos tribunais brasileiros.
11. Contato
Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco através dos canais de atendimento disponíveis no sistema.